Lei Complementar nº 855, de 19/02/2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Matéria Originária: PLC 2/2019 - Autoria: Mesa da Câmara
Data de Promulgação: 19/02/2019
Situação: Em vigor