Lei Ordinária nº 8373, de 18/04/2019
MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6356, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DE BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E SOSSEGO PÚBLICOS NO QUE TANGE À EMISSÃO DE NÍVEIS SONOROS E RUÍDOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 16/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/04/2019
Situação: Em vigor
