Lei Ordinária nº 8376, de 23/04/2019
REAJUSTA EM 20% O VALOR MENSAL DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 7945/2016, PASSANDO PARA R$360,00 A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 55/2019
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 23/04/2019
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 7945/2016
- INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM SUBSTITUIÇÃO À CESTA BÁSICA SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 3875, DE 16 JUNHO DE 1993. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - ADIN Nº 2057241-05-.2017.8.26.0000 - CO Nº 1117/2017 - DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º)
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