Decreto do Executivo nº 12703, de 14/05/2019

ESTABELECE QUE, ANTES DA CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR E DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVERÃO USUFRUIR INTEGRALMENTE EM DESCANSO FÍSICO TODAS AS HORAS EXTRAS REGISTRADAS EM HAVER E LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS