Lei Ordinária nº 8402 de 07 de junho de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8402/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 07/06/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO ÀS INFORMAÇÕES PARA DESEMPENHO DE SUA FUNÇÕES, JUNTO AOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
Matéria Legislativa: PL 24/2018 Autor: Delegado Wilson Damasceno
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Ordinária nº 8532 de 13/04/2020
MODIFICA A LEI Nº 8402/2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO ÀS INFORMAÇÕES PARA DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DOS MESMOS APRESENTAREM PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.
Revogada pela Lei Ordinária nº 8670 de 04/05/2021
REVOGA AS LEIS NS. 3751/1992, 4975/2000, 8402/2019 E 8532/2020, EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
Consulta gerada em 27/01/2022 às 17h07m
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