Lei Ordinária nº 8408, de 25/06/2019

INSTITUI O CÓDIGO ZOOSSANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Matéria: PL nº 84/2018 (Marcos Rezende)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/06/2019

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 8640 de 17/12/2020 - MODIFICA A LEI Nº 4367/1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR E FAZER CUMPRIR NO MUNICÍPIO O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A LEI Nº 8408/2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ZOOSSANITÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8760 de 03/12/2021 - MODIFICA A LEI Nº 8408/2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ZOOSSANITÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE COMUNICAREM AO AGENTE COMPETENTE, INDÍCIOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14323 de 18/04/2024 - Regulamenta o rito do processo administrativo da Lei n° 8408/2019 que institui o Código Zoossanitário do Município de Marília e da Lei nº 5152/2002 que dispõe sobre ações para o combate e prevenção à dengue e à febre amarela.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 3 de 27/08/1947 - Estabelece normas para apreensão e eliminação de animais. (Revogada pela Lei 198/50)
Revoga a Lei Ordinária nº 198 de 17/08/1950 - Apreensão de animais. (Modificada pelas Leis nº 1.009/61 e 1.248/65)
Revoga a Lei Ordinária nº 1214 de 12/12/1964 - Modifica a taxa de matança e dá outras providências.
Revoga a Lei Ordinária nº 1248 de 22/09/1965 - Modifica a Lei nº 198/50 - Apreensão de animais.
Revoga a Decreto do Executivo nº 5636 de 10/01/1989 - Fixa o valor dos servicos de abate de animais no Matadouro Municipal.
Revoga a Lei Ordinária nº 4568 de 17/12/1998 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleiras em cães, da forma que especifica, sobre a obrigatoriedade dos proprietários identificarem seus animais, bem como recolher as fezes de seus animais dos logradouros públicos e dá outras providências. (PL 106/98 do Vereador Sérgio Antônio Nechar) - (Modificada pela Lei nº 4.717/99)
Revoga a Lei Ordinária nº 4717 de 04/10/1999 - Modifica a Lei nº 4.568, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleiras em cães, da forma que especifica, sobre a obrigatoriedade dos proprietários identificarem seus animais, bem como recolher as fezes de seus animais, dos logradouros públicos e dá outras providências. (PL 46/99 do Vereador Sérgio Antônio Nechar)
Revoga a Lei Ordinária nº 4939 de 15/09/2000 - Dispõe sobre o controle, cadastramento, proteção e posse dos cães das raças Pit Bull; Terrier; Rotweiller; Doberman; Fila Brasileiro;V. Mastim; Dogue Alemão; Pastor Alemão e São Bernardo.(PL 43/99 do Vereador Valter Cavina)
Revoga a Lei Ordinária nº 4976 de 06/12/2000 - Dispõe sobre o controle de populações animais, sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de Marília e dá outras providências. (PL 45/00 do Vereador Júlio Zorzetto) - (Modificada pela Lei nº 6.525/2007)
Revoga a Lei Ordinária nº 5079 de 04/10/2001 - Disciplina as atividades e a autorização do funcionamento das empresas de espetáculo circense, que utilizem animais exóticos e/ou domésticos e dá outras providências. (PL67/01 do Vereador Valter Cavina)
Revoga a Lei Ordinária nº 6017 de 30/09/2004 - Autoriza a construção de crematório para incineração de cadáveres de animais e dá outras providências. (PL 93/04 do Vereador Cesar Martins Lopes)
Revoga a Lei Ordinária nº 6525 de 20/03/2007 - Modifica a Lei nº 4.976, de 06 de dezembro de 2000, que dispõe sobre controle de populações animais e sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de Marília. Dá outras providências.(PL 11/2007 do Prefeito Municipal)
Revoga a Lei Ordinária nº 6568 de 22/05/2007 - Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de animais de grande porte no território do Município e de identificação do animal por "microchip" e dá outras providências. (PL 17/2007 do Vereador Marcos Camarinha)
Revoga a Lei Ordinária nº 6871 de 15/12/2008 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACA NAS UNIDADES DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO INFORMANDO “PROIBIDA A ENTRADA COM ANIMAIS”.
Revoga a Lei Ordinária nº 7324 de 11/10/2011 - MODIFICA A LEI Nº 6700, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE CONTROLE DE NATALIDADE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Revoga a Lei Ordinária nº 8174 de 18/12/2017 - MODIFICA A LEI Nº 4976/00, QUE DISPÕE SOBRE CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS, SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
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