Lei Ordinária nº 8413, de 28/06/2019
MODIFICA A LEI Nº 7117/2010, QUE OFICIALIZA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DIVULGADO NA PÁGINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO OS DEMONSTRATIVOS E REGISTROS DA OUVIDORIA, E A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DE CASOS CONFIRMADOS DAS DOENÇAS OU AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 22/2019 - Autoria: Danilo da Saúde
Data de Promulgação: 28/06/2019
Situação: Em vigor
