Lei Complementar nº 871 de 10 de setembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 871/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 10/09/2019
Ementa: ACRESCENTA OS ANEXOS III E IV À LEI COMPLEMENTAR N° 863/2019, QUE INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS Á APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES.
Matéria Legislativa: PLC 24/2019 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 863 de 19/06/2019
INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 17/05/2022 às 12h19m
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