Lei Complementar nº 874, de 26/09/2019
FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 21/2019 - Autoria: Marcos Rezende
Data de Promulgação: 26/09/2019
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
