Lei Complementar nº 876 de 08 de outubro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 876/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 08/10/2019
Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLC 33/2019 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 880 de 22/10/2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 876/2019, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, ESTABELECENDO QUE OS DESCONTOS APLICAM-SE TAMBÉM AO VALOR PRINCIPAL DE MULTAS INFRACIONAIS.
Vinculação Ativa Norma Observação
Norma correlata Lei Complementar nº 158 de 29/12/1997
Código Tributário do Município de Marília. (PC 26/97) - (Modificada pelas LC 164/98; 169/98; 233/99; 235/99, 179/98, 190/98, 192/98, 199/98, 201/98, 204/99, 222/99, 226/99, 230/99, 233/99, 235/99, 237/99, 240/99, 241/99, 257/00, 266/00, 267/00, 268/00, 277/01, 308/02, 310/02, 311/02, 312/02, 314/02, 321/03, 327/03, 330/03, 331/03, 335/03, 340/03, 341/03, 342/03, 347/03, 374/04, 375/04, 376/04, 378/04, 381/04, 388/04, 389/04, 395/04, 403/04, 406/04, 408/04, 409/04, 411/05, 421/05, 429/05, 438/05, 441/05, 442/05, 444/05, 449/05, 451/05, 454/05, 467/06, 476/06, 481/06, 487/07, 499/07, 503/07, 507/07, 523/07, 526/07, 543/08, 547/08, 551/09, 559/09, 570/09, 571/09, 577/09, 579/09, 586/09, 590/10, 610/10, 669/12, 672/12, 682/13, 687/13, 688/13, 695/14, 701/14, 716/14, 717/14, 777/17 e Lei 4.940/00) - Os decretos são: (Decretos 7495/98; 7500/98; 7547/98; 7665/98; 7917/00; 7972/00; 7976/00) - (Modificada pelo Decreto Legislativo 279/2006 - ADIN 126.244.0/2-00 SUSPENDE A EXECUÇÃO E A EFICÁCIA JURÍDICA DOS ARTIGOS 249, INCISOS III, IV, V E VII, 304 A 308, 309 a 315, 316 a 320, 333 a 350 E DAS TABELAS V E VII da lei complementar n.° 158/1997 - código tributário do município).
Consulta gerada em 17/05/2022 às 10h32m
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