Lei Ordinária nº 8447, de 08/10/2019
MODIFICA A LEI Nº 7709/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PERMITINDO QUE SEJA TRATADA PELO PROCESSO ADEQUADO QUE A TORNE PRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO COM BASE NOS PADRÕES DE POTABILIDADE.
Matéria Originária: PL 40/2019 - Autoria: Marcos Rezende
Data de Promulgação: 08/10/2019
Situação: Em vigor
