Lei Complementar nº 878 de 22 de outubro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 878/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 22/10/2019
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E CADASTRAL, PELO PERÍODO DE 40 DIAS, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLC 36/2019 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Norma correlata Lei Complementar nº 885 de 05/12/2019
REVIGORA, ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2019, A LEI COMPLEMENTAR N° 878/2019, REFERENTE AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E CADASTRAL, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
Consulta gerada em 17/05/2022 às 10h39m
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