Lei Ordinária nº 8459, de 19/11/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS LOTES 29 E 30 DA QUADRA B DO DISTRITO INDUSTRIAL SANTO BARION, MEDINDO 2.508,00M² CADA, À EMPRESA PLEX VIDROS TEMPERADOS LTDA. - EPP, DESTINADOS À INSTALAÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES. REVOGA A LEI Nº 7670/2014. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 142/2019
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 19/11/2019
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 8637/2020
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CONCEDE NOVO PRAZO, DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, ÀS EMPRESAS E ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA LAVRATURA DAS ESCRITURAS DE DOAÇÃO DOS IMÓVEIS DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 4130/1995
- Dispõe sobre a atividade industrial no Município de Marília. (PL 72/95) - (Modificada pelas Leis nº 4.163/96, 4.260/97, 4.302/97 e 5.527/03)
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Revoga a
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LEI 7670/2014
- AUTORIZA A DOAÇÃO DOS LOTES 3, 4 E 5, DA QUADRA I, DO DISTRITO INDUSTRIAL SANTO BARION, MEDINDO 2.500,00M² CADA, À EMPRESA PLEX VIDROS TEMPERADOS LTDA. - EPP, DESTINADOS À INSTALAÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES. REVOGA A LEI Nº 5790, DE 19 DE MAIO DE 2004. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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