Lei Ordinária nº 8504, de 02/01/2020
MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Matéria Originária: PL 154/2019 - Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Promulgação: 02/01/2020
Situação: Em vigor