Lei Ordinária nº 8501, de 02/01/2020
ACRESCENTA O TERMO “ESTANDE DE TIRO” NOS EXEMPLOS DO USO I-2 (USO INDUSTRIAL COM RESTRIÇÕES) DA TABELA I – USOS, DEFINIÇÕES E EXEMPLOS, DA LEI Nº 4455, DE 18 DE JUNHO DE 1998 – LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO.
Matéria Originária: PL 145/2019 - Autoria: Danilo da Saúde
Data de Promulgação: 02/01/2020
Situação: Em vigor
