Lei Complementar nº 883, de 19/11/2019
REGULAMENTA E CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ----------ADIN 2071459-33.2020.8.26.0000 - IMPUGNAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO----------
Matéria Originária:
PLC 42/2019
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 19/11/2019
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LC 904/2020
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019, QUE REGULAMENTA E CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA E A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
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Alterada pela
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LC 933/2022
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LC 941/2022
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIANDO E EXTINGUINDO FUNÇÕES GRATIFICADAS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LC 957/2023
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO O CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE MOTOLÂNCIA EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM (SEM ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO) E TRANSFORMANDO A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DO SAMU EM SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DA SUBFROTA DA SAÚDE (SEM ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO), JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019, ALTERANDO O REQUISITO PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I DA DIRETORIA, JUNTO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
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Alterada pela
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LC 968/2023
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Concede reajuste salarial aos empregados públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, modifica a Lei Complementar nº 883/2019 e dá outras providências.
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Alterada pela
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LC 986/2024
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Concede recomposição salarial aos empregados públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES, modifica a Lei Complementar nº 883/2019 e dá outras providências.
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Regulamentada pela
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LC 991/2024
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DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019, REFERENTE À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES), EM DECORRÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NOS 986 E 988/2024. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, EXTINGUINDO, TRANSFORMANDO E CRIANDO FUNÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 1371/1966
- Institui a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília.(Modificada pelas Leis nº 1.598/68, 2.081/74, 2.764/81, 2.797/82, 4.379/98 e 4.670/98)
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