Decreto do Executivo nº 12996 de 23 de abril de 2020

Identificação Básica
Tipo: DM - Decreto do Executivo Número: 12996/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 23/04/2020
Ementa: REGULAMENTA O EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO SDG N° 14/2020.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13317 de 30/04/2021
MODIFICA O DECRETO Nº 12996/2020, QUE REGULAMENTA O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO SDG Nº 14/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13547 de 17/12/2021
MODIFICA O DECRETO Nº 12996/2020, QUE REGULAMENTA O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO SDG Nº 14/2020.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13605 de 10/03/2022
MODIFICA O DECRETO Nº 12996, DE 23 DE ABRIL DE 2020, DISPONDO QUE O BANCO DE HORAS NEGATIVO TAMBÉM PODERÁ SER QUITADO COM A UTILIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E/OU APERFEIÇOAMENTO REALIZADOS PELO SERVIDOR FORA DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO NO PERÍODO DE 24 DE ABRIL DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 12/08/2022 às 02h09m
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