Lei Complementar nº 889, de 20/12/2019

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ---------- ADIN 21266814-15.2022.8.26.0000 - ARTIGO 273, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 303 FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS ----------

Matéria: PLC nº 30/2019 (Prefeitura Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2019

Data de Publicação: 26/03/2020

Veículo de Publicação: DOM

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12914 de 30/12/2019 - ATUALIZA MONETARIAMENTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO PERCENTUAL DE 3,97% (TRÊS VÍRGULA NOVENTA E SETE POR CENTO), CORRESPONDENTE AO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGP-M DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, ACUMULADO NO PERÍODO DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2018 A NOVEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2019, O VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO CLASSIFICADO POR TIPO, USO E PADRÃO CONSTRUTIVO CONFORME TABELAS 1, 2 E 3 DO ANEXO 11, BEM COMO OS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO III - VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUADRA QUE COMPÕEM A FÓRMULA PARA O CÁLCULO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAL E PREDIAL DOS IMÓVEIS LANÇADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E OS VALORES DOS REDUTORES DAS TABELAS I E II CONSTANTES DOS ARTIGOS 291 E 293, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA).
Alterada pela Lei Complementar nº 903 de 09/12/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA), REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 912 de 08/06/2021 - MODIFICA O INCISO IV, DO ART. 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 915 de 28/09/2021 - INCLUI § 9º NO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, DEVERÁ OBSERVAR O MENOR PERCENTUAL ENTRE O IGP-M, ICV, IPCA OU INPC.
Alterada pela Lei Complementar nº 921 de 18/11/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 915/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 926 de 24/11/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), DISPONDO SOBRE AS TAXAS REFERENTES AO CEMITÉRIO MUNICIPAL (CEMITÉRIO DA SAUDADE), EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA SUA ADMINISTRAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2084981-59.2022.8.26.0000 - DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 926/21 ----------
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13512 de 25/11/2021 - ATUALIZA MONETARIAMENTE, EXCEPCIONALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NO PERCENTUAL DE 9,70% (NOVE VÍRGULA SETENTA POR CENTO) CORRESPONDENTE AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, AFERIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ACUMULADO NO PERÍODO DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2020 A OUTUBRO DO EXERCÍCIO DE 2021, O VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO CLASSIFICADO POR TIPO, USO E PADRÃO CONSTRUTIVO CONFORME TABELAS 1, 2 E 3 DO ANEXO II, BEM COMO OS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO III - VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUADRA QUE COMPÕEM A FÓRMULA PARA O CÁLCULO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAL E PREDIAL DOS IMÓVEIS LANÇADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E OS VALORES DOS REDUTORES DAS TABELAS I E II CONSTANTES DOS ARTIGOS 291 E 293, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA).
Alterada pela Lei Complementar nº 944 de 16/08/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 949 de 26/10/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13853 de 18/11/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 12928/2020, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13894 de 16/12/2022 - ATUALIZA MONETARIAMENTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NO PERCENTUAL DE 6,47% (SEIS VÍRGULA QUARENTA E SETE POR CENTO) CORRESPONDENTE AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, AFERIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (BGE), ACUMULADO NO PERÍODO DE NOVEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2021 A OUTUBRO DO EXERCÍCIO DE 2022, O VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO CLASSIFICADO POR TIPO, USO E PADRÃO CONSTRUTIVO CONFORME TABELAS 1, 2 E 3 DO ANEXO 11, BEM COMO OS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO III - VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUADRA QUE COMPÕEM A FÓRMULA PARA O CÁLCULO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAL E PREDIAL DOS IMÓVEIS LANÇADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E OS VALORES DOS REDUTORES DAS TABELAS I E II CONSTANTES DOS ARTIGOS 291 E 293, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA).
Norma correlata Decreto do Executivo nº 14009 de 27/04/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 13089/2020 QUE ESTABELECE OS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA (IPTU), NOS TERMOS DO ARTIGO 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14082 de 20/07/2023 - ESTABELECE OS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA (IPTU), NOS TERMOS DO ARTIGO 272 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA OS DECRETOS Nºs. 13089/2020 E 14009/2023.
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