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Lei Complementar nº 889, de 20/12/2019

Pasta Digital Texto Original

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ---------- ADIN 21266814-15.2022.8.26.0000 - ARTIGO 273, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 303 FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS ----------

Matéria Originária: PLC 30/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 20/12/2019

Data de Publicação: 26/03/2020

Veículo de Publicação: DOM

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata DM 12914/2019 - ATUALIZA MONETARIAMENTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO PERCENTUAL DE 3,97% (TRÊS VÍRGULA NOVENTA E SETE POR CENTO), CORRESPONDENTE AO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGP-M DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, ACUMULADO NO PERÍODO DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2018 A NOVEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2019, O VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO CLASSIFICADO POR TIPO, USO E PADRÃO CONSTRUTIVO CONFORME TABELAS 1, 2 E 3 DO ANEXO 11, BEM COMO OS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO III - VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUADRA QUE COMPÕEM A FÓRMULA PARA O CÁLCULO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAL E PREDIAL DOS IMÓVEIS LANÇADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E OS VALORES DOS REDUTORES DAS TABELAS I E II CONSTANTES DOS ARTIGOS 291 E 293, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA).
Alterada pela LC 903/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA), REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 912/2021 - MODIFICA O INCISO IV, DO ART. 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela LC 915/2021 - INCLUI § 9º NO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, DEVERÁ OBSERVAR O MENOR PERCENTUAL ENTRE O IGP-M, ICV, IPCA OU INPC.
Alterada pela LC 921/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 915/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LC 926/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), DISPONDO SOBRE AS TAXAS REFERENTES AO CEMITÉRIO MUNICIPAL (CEMITÉRIO DA SAUDADE), EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA SUA ADMINISTRAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2084981-59.2022.8.26.0000 - DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 926/21 ----------
Norma correlata DM 13512/2021 - ATUALIZA MONETARIAMENTE, EXCEPCIONALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NO PERCENTUAL DE 9,70% (NOVE VÍRGULA SETENTA POR CENTO) CORRESPONDENTE AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, AFERIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ACUMULADO NO PERÍODO DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2020 A OUTUBRO DO EXERCÍCIO DE 2021, O VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO CLASSIFICADO POR TIPO, USO E PADRÃO CONSTRUTIVO CONFORME TABELAS 1, 2 E 3 DO ANEXO II, BEM COMO OS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO III - VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUADRA QUE COMPÕEM A FÓRMULA PARA O CÁLCULO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAL E PREDIAL DOS IMÓVEIS LANÇADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E OS VALORES DOS REDUTORES DAS TABELAS I E II CONSTANTES DOS ARTIGOS 291 E 293, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA).
Alterada pela LC 944/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela LC 949/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Regulamentada pela DM 13853/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 12928/2020, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata DM 13894/2022 - ATUALIZA MONETARIAMENTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NO PERCENTUAL DE 6,47% (SEIS VÍRGULA QUARENTA E SETE POR CENTO) CORRESPONDENTE AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, AFERIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (BGE), ACUMULADO NO PERÍODO DE NOVEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2021 A OUTUBRO DO EXERCÍCIO DE 2022, O VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO CLASSIFICADO POR TIPO, USO E PADRÃO CONSTRUTIVO CONFORME TABELAS 1, 2 E 3 DO ANEXO 11, BEM COMO OS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO III - VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUADRA QUE COMPÕEM A FÓRMULA PARA O CÁLCULO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAL E PREDIAL DOS IMÓVEIS LANÇADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E OS VALORES DOS REDUTORES DAS TABELAS I E II CONSTANTES DOS ARTIGOS 291 E 293, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA).
Norma correlata DM 14009/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 13089/2020 QUE ESTABELECE OS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA (IPTU), NOS TERMOS DO ARTIGO 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Regulamentada pela DM 14082/2023 - ESTABELECE OS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA (IPTU), NOS TERMOS DO ARTIGO 272 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA OS DECRETOS Nºs. 13089/2020 E 14009/2023.
Regulamentada pela DM 14195/2023 - ATUALIZA MONETARIAMENTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO PERCENTUAL DE 4,82% (QUATRO VÍRGULA OITENTA E DOIS POR CENTO) CORRESPONDENTE AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, AFERIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ACUMULADO NO PERÍODO DE NOVEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2022 A OUTUBRO DO EXERCÍCIO DE 2023, O VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO CLASSIFICADO POR TIPO, USO E PADRÃO CONSTRUTIVO CONFORME TABELAS 1, 2 E 3 DO ANEXO II, BEM COMO OS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO III – VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUADRA QUE COMPÕEM A FÓRMULA PARA O CÁLCULO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAL E PREDIAL DOS IMÓVEIS LANÇADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E OS VALORES DOS REDUTORES DAS TABELAS I E II CONSTANTES DOS ARTIGOS 291 E 293, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA)
Alterada pela LC 997/2024 - Modifica a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município), revogando os dispositivos que especifica, em decorrência da transferência da administração dos Cemitérios para a EMDURB, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências.
Alterada pela LC 1000/2024 - Institui medidas de desjudicialização no âmbito da Prefeitura Municipal de Marília, dispõe sobre a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município, modifica a Lei Complementar nº 889/2019 e dá outras providências.
Alterada pela LC 1004/2025 - Modifica a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município de Marília).
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