Lei Complementar nº 889 de 20 de dezembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 889/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 20/12/2019
Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Matéria Legislativa: PLC 30/2019 Autor: Prefeitura Municipal
Veículo Publicação: DOM Data Publicação: 26/03/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 903 de 09/12/2020
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA), REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 912 de 08/06/2021
MODIFICA O INCISO IV, DO ART. 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 915 de 28/09/2021
INCLUI § 9º NO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, DEVERÁ OBSERVAR O MENOR PERCENTUAL ENTRE O IGP-M, ICV, IPCA OU INPC.
Alterada pela Lei Complementar nº 921 de 18/11/2021
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 915/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 03/12/2021 às 06h12m
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