Ato da Mesa nº 38, de 07/07/2020
Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informação previsto na lei federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências
Data de Promulgação: 07/07/2020
Situação: Em vigor
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Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informação previsto na lei federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências
Data de Promulgação: 07/07/2020
Situação: Em vigor