Lei Ordinária nº 8573, de 13/08/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO COMPARTILHAR E MONITORAR IMAGENS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DE IMÓVEIS PARTICULARES, DEVIDAMENTE AUTORIZADO.
Matéria Originária: PL 116/2019 - Autoria: Danilo da Saúde
Data de Promulgação: 13/08/2020
Situação: Em vigor
