Lei Ordinária nº 3959 de 14 de dezembro de 1993

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 3959/1993
Esfera Federação: Municipal Data: 14/12/1993
Ementa: Cria o Conselho Tutelar no Município de Marília. (PL 90/93) - (Modificada pela Lei nº 4.109/95)
Matéria Legislativa: PL 90/1993 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Classificação
Assuntos:
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Ordinária nº 7127 de 01/06/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 3959, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE MARILIA, REFERENTE À REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7640 de 07/07/2014
MODIFICA A LEI Nº 3959, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7774 de 02/04/2015
MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EXCLUINDO A NECESSIDADE DE POSSUIR EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE ATENDIMENTO OU DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7883 de 24/11/2015
MODIFICA A LEI Nº 3959, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8103 de 26/06/2017
MODIFICA A LEI Nº 3959, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8187 de 10/01/2018
MODIFICA A LEI Nº 3959/93, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8571 de 11/08/2020
MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8673 de 04/05/2021
MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Consulta gerada em 27/01/2022 às 17h58m
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