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Lei Ordinária nº 3959, de 14/12/1993

Pasta Digital Texto Original

Cria o Conselho Tutelar no Município de Marília. (PL 90/93) - (Modificada pela Lei nº 4.109/95)

Matéria Originária: PL 90/1993 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/12/1993

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 7127/2010 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 3959, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE MARILIA, REFERENTE À REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Alterada pela LEI 7640/2014 - MODIFICA A LEI Nº 3959, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7774/2015 - MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EXCLUINDO A NECESSIDADE DE POSSUIR EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE ATENDIMENTO OU DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Alterada pela LEI 7883/2015 - MODIFICA A LEI Nº 3959, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 8103/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3959, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Alterada pela LEI 8187/2018 - MODIFICA A LEI Nº 3959/93, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Alterada pela LEI 8571/2020 - MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela LEI 8673/2021 - MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela LEI 8835/2022 - MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, INSTITUINDO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 8961/2023 - MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, REAJUSTANDO O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO PARA R$610,00 A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2023.
Alterada pela LEI 9112/2024 - Modifica a Lei nº 3959/1993, reajustando o valor do vale-alimentação dos Conselheiros Tutelares do Município para R$670,00 a partir de 01 de abril de 2024.
Alterada pela LEI 9367/2025 - Modifica a Lei nº 3959/1993, que cria os Conselhos Tutelares no Município de Marília.
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