Lei Ordinária nº 3959, de 14/12/1993

Cria o Conselho Tutelar no Município de Marília. (PL 90/93) - (Modificada pela Lei nº 4.109/95)

Matéria: PL nº 90/1993 (Prefeitura Municipal)


Data de Promulgação: 14/12/1993

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 7127 de 01/06/2010 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 3959, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE MARILIA, REFERENTE À REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7640 de 07/07/2014 - MODIFICA A LEI Nº 3959, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7774 de 02/04/2015 - MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EXCLUINDO A NECESSIDADE DE POSSUIR EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE ATENDIMENTO OU DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7883 de 24/11/2015 - MODIFICA A LEI Nº 3959, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8103 de 26/06/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3959, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8187 de 10/01/2018 - MODIFICA A LEI Nº 3959/93, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8571 de 11/08/2020 - MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8673 de 04/05/2021 - MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8835 de 03/05/2022 - MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, INSTITUINDO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8961 de 26/04/2023 - MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, REAJUSTANDO O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO PARA R$610,00 A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2023.
Alterada pela Lei Ordinária nº 9112 de 08/04/2024 - Modifica a Lei nº 3959/1993, reajustando o valor do vale-alimentação dos Conselheiros Tutelares do Município para R$670,00 a partir de 01 de abril de 2024.
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