Lei Ordinária nº 8607, de 09/10/2020
ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS. REVOGA LEIS NÚMEROS 1497/1968, 1629/1969, 1861/1971 E 6128/2004.
Matéria Originária:
PL 97/2019
- Autoria: José Luiz Queiroz
Data de Promulgação: 09/10/2020
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 9280/2025
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MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 8607/2020, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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LEI 1497/1968
- Proíbe a denominação de vias, logradouros públicos, com nome de pessoas vivas.
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Revoga a
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LEI 1629/1969
- Proíbe a mudança de denominação de vias e logradouros públicos, no Município de Marília.(Modificada pelas Leis nº 1.818/71, 3.379/88, 3.995/94, 4.047/94 e 4.236/96)
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Revoga a
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LEI 1861/1971
- Dá instruções para denominação de vias e logradouros públicos, com nomes de pessoas. (PL 2501)
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Revoga a
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LEI 6128/2004
- Estabelece que as denominações oficiais de próprios públicos, das áreas de saúde ou de educação, somente poderão homenagear profissionais das respectivas pareas, à exceção de personalidades de renome nacional ou internacional e altas autoridades das esferas municipal, estadula ou federal. (PL 218/04 do Vereador Clovis Melo) - (Modificada pela Lei 6.321/2005)
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