Lei Ordinária nº 8607, de 09/10/2020
ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS. REVOGA LEIS NÚMEROS 1497/1968, 1629/1969, 1861/1971 E 6128/2004.
Data de Promulgação: 09/10/2020
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revoga a
|
Lei Ordinária nº 1497 de 11/03/1968
- Proíbe a denominação de vias, logradouros públicos, com nome de pessoas vivas.
|
|
|
Revoga a
|
Lei Ordinária nº 1629 de 20/03/1969
- Proíbe a mudança de denominação de vias e logradouros públicos, no Município de Marília.(Modificada pelas Leis nº 1.818/71, 3.379/88, 3.995/94, 4.047/94 e 4.236/96)
|
|
|
Revoga a
|
Lei Ordinária nº 1861 de 11/11/1971
- Dá instruções para denominação de vias e logradouros públicos, com nomes de pessoas. (PL 2501)
|
|
|
Revoga a
|
Lei Ordinária nº 6128 de 18/11/2004
- Estabelece que as denominações oficiais de próprios públicos, das áreas de saúde ou de educação, somente poderão homenagear profissionais das respectivas pareas, à exceção de personalidades de renome nacional ou internacional e altas autoridades das esferas municipal, estadula ou federal. (PL 218/04 do Vereador Clovis Melo) - (Modificada pela Lei 6.321/2005)
|
|
Nova Pesquisa
Voltar