Lei Ordinária nº 8605, de 08/10/2020
MODIFICA A LEI Nº 3200/1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO E PROFESSOR COORDENADOR PODERÃO OPTAR, ANUALMENTE, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES EM QUE ATUAVAM COMO DOCENTES OU ONDE ESTIVEREM LOTADOS NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, PODENDO PARTICIPAR, VOLUNTARIAMENTE, DO PROCESSO DE REMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA REVOGAÇÃO DE SUAS PORTARIAS.
Matéria Originária: PL 93/2020 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/10/2020
Situação: Em vigor
