Lei Ordinária nº 8631, de 03/12/2020
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE CIVIL DAMAS E VAGABUNDOS.
Matéria Originária: PL 112/2020 - Autoria: Marcos Rezende
Data de Promulgação: 03/12/2020
Situação: Em vigor
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE CIVIL DAMAS E VAGABUNDOS.
Matéria Originária: PL 112/2020 - Autoria: Marcos Rezende
Data de Promulgação: 03/12/2020
Situação: Em vigor