Lei Ordinária nº 8645, de 07/01/2021
MODIFICA AS LEIS NÚMEROS 7241/2011 E 2121/1974, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, E QUE AUTORIZA A ADQUIRIR POR EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS DE TERRAS, INCLUSIVE BENFEITORIAS EXISTENTES, SITUADAS NO BAIRRO FRAGATA SECÇÃO "C", DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO RODOVIÁRIO, RESPECTIVAMENTE, ACRESCENTANDO A CONDIÇÃO DE QUE A UNIDADE DE SERVIÇO E QUE A ÁREA, SERÃO DENOMINADAS PELO MUNICÍPIO.
Matéria Originária: PL 103/2020 - Autoria: Marcos Rezende
Data de Promulgação: 07/01/2021
Situação: Em vigor
