Decreto do Executivo nº 13231, de 30/12/2020

ATUALIZA MONETARIAMENTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGP-M DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, ACUMULADO NO PERÍODO DE DEZEMRRO DO EXERCÍCIO DE 2019 A NOVEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2020, O VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO CLASSIFICADO POR TIPO, USO E PADRÃO CONSTRUTIVO CONFORME TABELAS 1, 2 E 3 DO ANEXO II, BEM COMO OS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO III - VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUADRA QUE COMPÕEM A FÓRMULA PARA O CÁLCULO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAL E PREDIAL DOS IMÓVEIS LANÇADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E OS VALORES DOS REDUTORES DAS TABELAS I E II CONSTANTES DOS ARTIGOS 291 E 293, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA).