Lei Ordinária nº 8647 de 30 de janeiro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8647/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 30/01/2021
Ementa: RECONHECE COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE MARÍLIA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ACADEMIAS, COMÉRCIO VAREJISTA, BARES E RESTAURANTES, SALÕES DE BELEZA, SHOPPINGS E PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS ESTABELECIDAS NO DECRETO FEDERAL Nº 10282/2020 E AUTOESCOLAS. ========== CONSTA LIMINAR SUSPENDENDO EFICÁCIA DE PARTE DA LEI - ADIN 2122512-53.2020.8.26.0000 ==========
Matéria Legislativa: PL 6/2021 Autor: Marcos Rezende
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Ordinária nº 8700 de 19/07/2021
MODIFICA A LEI Nº 8647/2021, QUE RECONHECE ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO, INCLUINDO ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM COSMÉTICOS E PERFUMARIAS.
Consulta gerada em 24/01/2022 às 22h44m
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