Lei Ordinária nº 8677, de 12/05/2021
OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA FORMA DE DADOS ABERTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. ---------- ADIN 2084925-26.2022.8.26.0000 - IMPUGNAÇÃO ----------
Data de Promulgação: 12/05/2021
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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