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Lei Ordinária nº 3991, de 29/04/1994

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Estabelece normas para poda e supressão da vegetação de porte arbóreo e dá outras providências. (PL 112/93) - (Modificada pelas Leis nº 4.300/97, 4.333/97, 4.567/98 e 5.282/02, 5.607/04 e 6.028/04) - (Decretos 7554/98, 7572/98, 8018/00 e 8019/00).

Matéria Originária: PL 112/1993 - Autoria: ARI REZENDE SOUZA E SILVA

Data de Promulgação: 29/04/1994

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 6028/2004 - Fica transformado em parágrafo 1º o parágrafo único e acrescentando parágrafo 2º ao artigo 10, da Lei nº 3.991/94, com modificações posteriores, estabelecendo que a Prefeitura Municipal, direta ou indiretamente, mediante concessão, efetuará poda anual em todas as árvores existentes nas vias públicas da cidade de Marília. (PL 307/04 do Vereador Luís Jorge)
Alterada pela LEI 6899/2009 - MODIFICA A LEI Nº 3991, DE 29 DE ABRIL DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PODA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO.
Alterada pela LEI 7150/2010 - MODIFICA A LEI Nº 3991, DE 29 DE ABRIL DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PODA E SUPRESSÃO DE PORTE ARBÓREO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 7429/2012 - INCLUÍ PARÁGRAFO 3º, NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 3991/94, QUE REGULAMENTA PODA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREA, PROIBINDO A PODA EM "V", DAS ÁRVORES QUE PREJUDICAM A FIAÇÃO.
Alterada pela LEI 8202/2018 - ACRESCENTA O § 7º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3991/94, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PODA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO.
Alterada pela LEI 8306/2018 - MODIFICA A LEI Nº 3991/1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PODA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO, PERMITINDO O PLANTIO EM VASOS DE TAMANHO COMPATÍVEL.
Alterada pela LEI 8426/2019 - MODIFICA A LEI Nº 3991/1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PODA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO, REFERENTE AO PLANTIO DE VEGETAÇÃO EM VASOS DEFRONTE AO IMÓVEL.
Alterada pela LEI 8970/2023 - MODIFICA A LEI Nº 3991/1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PODA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 9133/2024 - Proíbe o plantio de exemplar da espécie “Spathodea campanulata”, também conhecida como “espatódea”, “bisnagueira”, “tulipeira-do-gabão”, “xixi-de-macaco” e “chama-da-floresta”. Faz menção às Leis números 3991/1994 e 9012/2023. Dá outras providências.
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