Lei Complementar nº 913 de 14 de junho de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 913/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 14/06/2021
Ementa: FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. >>>>>>>>>> ADIN 2172146-81.2021.8.26.0000 - MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA <<<<<<<<<<
Matéria Legislativa: PLC 6/2021 Autor: Luiz Eduardo Nardi
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/11/2021 às 03h26m
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