Lei Ordinária nº 8668, de 27/04/2021

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO. ---------- ADIN 2096109-76.2022.8.26.0000 ----------

Matéria: PL nº 11/2021 (Luiz Eduardo Nardi)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/2021

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

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