Lei Ordinária nº 8690, de 14/06/2021

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, O CADASTRAMENTO E A MATRÍCULA DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE MEIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR QUANDO NECESSÁRIO. ADIN N. 2284148-23.2023.8.26.0000

Matéria: PL nº 18/2021 (Eduardo Nascimento)


Data de Promulgação: 14/06/2021

Situação: Em vigor

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