Lei Ordinária nº 8690, de 14/06/2021
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, O CADASTRAMENTO E A MATRÍCULA DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE MEIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR QUANDO NECESSÁRIO. ADIN N. 2284148-23.2023.8.26.0000 - DECLARADO INSCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 2º DO ART 6º E DO ART 9º.
Matéria Originária: PL 18/2021 - Autoria: Eduardo Nascimento
Data de Promulgação: 14/06/2021
Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional
