Lei Ordinária nº 8692, de 14/06/2021
CRIA O SISTEMA DE DRIVE-THRU PARA O FORTALECIMENTO E PRESERVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS ESTABELECIMENTOS CONSIDERADOS NÃO ESSENCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 51/2021 - Autoria: Marcos Custódio
Data de Promulgação: 14/06/2021
Situação: Em vigor
