Lei Ordinária nº 8692, de 14/06/2021

CRIA O SISTEMA DE DRIVE-THRU PARA O FORTALECIMENTO E PRESERVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS ESTABELECIMENTOS CONSIDERADOS NÃO ESSENCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 51/2021 (Marcos Custódio)


Data de Promulgação: 14/06/2021

Situação: Em vigor

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