Lei Ordinária nº 8673 de 04 de maio de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8673/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 04/05/2021
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Matéria Legislativa: PL 58/2021 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Ordinária nº 3959 de 14/12/1993
Cria o Conselho Tutelar no Município de Marília. (PL 90/93) - (Modificada pela Lei nº 4.109/95)
Consulta gerada em 27/01/2022 às 17h51m
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