Lei Ordinária nº 8675 de 11 de maio de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8675/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 11/05/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$1.326.000,00, PARA O CUSTEIO DO RESTAURANTE BOM PRATO, AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO E, SUBVENÇÃO SOCIAL DESTINADO À FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL – FUMARES.
Matéria Legislativa: PL 59/2021 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Ordinária nº 8681 de 25/05/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$7.639.251,60, PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), E DEMAIS DESPESAS DE CUSTEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 27/01/2022 às 18h16m
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