Lei Ordinária nº 8702 de 19 de julho de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8702/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 19/07/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SÍMBOLO AUTISTA EM PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL 44/2021 Autor: Vânia Ramos
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 24/01/2022 às 22h16m
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