Lei Ordinária nº 8704, de 22/07/2021
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. ADIN PROC N. 2220945-58.2021.8.26.0000 - IMPUGNANDO O INCISO II, ART 13.
Matéria Originária: PL 66/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/07/2021
Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional
