Lei Ordinária nº 8704, de 22/07/2021

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. ADIN PROC N. 2220945-58.2021.8.26.0000 - IMPUGNANDO O INCISO II, ART 13.

Matéria: PL nº 66/2021 (Prefeitura Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/07/2021

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

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