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Lei Ordinária nº 8706, de 25/08/2021

MODIFICA A LEI Nº 4914, DE 15 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.

Matéria Originária: PL 92/2021 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 25/08/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 4914/2000 - Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências. (PL 127/00) - (Modificada pelas Leis nº 4.990/00, 5.060/01 e 5.065/01) - (Decreto 8277/01)