Lei Ordinária nº 8707 de 25 de agosto de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8707/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 25/08/2021
Ementa: CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Matéria Legislativa: PL 116/2021 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13574 de 01/02/2022
REGULAMENTA A LEI Nº 8707/2021, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA).
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga a Lei Ordinária nº 3797 de 27/08/1992
Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Marília - SIMM. (PL 80/92) - (Modificada pelas Leis nº 3.809/92 e 3.906/93)
Revoga a Lei Ordinária nº 3809 de 24/09/1992
Procede modificações na Lei nº 3.797/92, que criou o Serviço de Inspeção Municipal de Marília - SIMM. (PL 99/92)
Revoga a Lei Ordinária nº 3906 de 20/08/1993
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4°, da Lei n° 3.797/92, que criou o Serviço de Inspeção Municipal de Marília - SIMM. (PL 57/93)
Consulta gerada em 18/05/2022 às 07h27m
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