Lei Ordinária nº 8707 de 25 de agosto de 2021

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	8707/2021
Esfera Federação:	Municipal	Data:	25/08/2021
Ementa:	CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Matéria Legislativa:	PL 116/2021	Autor:	Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:

Normas Relacionadas

Vinculação Passiva	Norma	Observação
Regulamentada pela	Decreto do Executivo nº 13574 de 01/02/2022 REGULAMENTA A LEI Nº 8707/2021, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA).
Vinculação Ativa	Norma	Observação
Revoga a	Lei Ordinária nº 3797 de 27/08/1992 Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Marília - SIMM. (PL 80/92) - (Modificada pelas Leis nº 3.809/92 e 3.906/93)
Revoga a	Lei Ordinária nº 3809 de 24/09/1992 Procede modificações na Lei nº 3.797/92, que criou o Serviço de Inspeção Municipal de Marília - SIMM. (PL 99/92)
Revoga a	Lei Ordinária nº 3906 de 20/08/1993 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4°, da Lei n° 3.797/92, que criou o Serviço de Inspeção Municipal de Marília - SIMM. (PL 57/93)