Lei Ordinária nº 8708 de 25 de agosto de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8708/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 25/08/2021
Ementa: AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ALTERAR A DESCRIÇÃO DAS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 RELACIONADAS ÀS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 E A LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL 117/2021 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 24/01/2022 às 23h40m
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