Lei Ordinária nº 8728, de 08/10/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE COTA DE DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS OU ADAPTÁVEIS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES.
Matéria Originária: PL 53/2021 - Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Promulgação: 08/10/2021
Situação: Em vigor
