Lei Ordinária nº 8727, de 08/10/2021

DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS A SEREM APLICADOS NOS TERMINAIS DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA FINS DE PREVENÇÃO DE TRANSMISSÃO E COMBATE AO COVID-19. ADIN PROC N. 2298843-50.2021.8.26.0000.

Matéria: PL nº 49/2021 (Ivan Negão (Falecido))

Texto Original

Data de Promulgação: 08/10/2021

Situação: Em vigor

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