Lei Ordinária nº 8727 de 08 de outubro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8727/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 08/10/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS A SEREM APLICADOS NOS TERMINAIS DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA FINS DE PREVENÇÃO DE TRANSMISSÃO E COMBATE AO COVID-19.
Matéria Legislativa: PL 49/2021 Autor: Ivan Negão
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 24/01/2022 às 22h02m
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