Lei Complementar nº 915, de 28/09/2021
INCLUI § 9º NO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, DEVERÁ OBSERVAR O MENOR PERCENTUAL ENTRE O IGP-M, ICV, IPCA OU INPC.
Matéria Originária:
PLC 1/2021
- Autoria: Eduardo Nascimento
Data de Promulgação: 28/09/2021
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LC 921/2021
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 915/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LC 889/2019
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ---------- ADIN 21266814-15.2022.8.26.0000 - ARTIGO 273, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 303 FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS ----------
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