Lei Complementar nº 915 de 28 de setembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 915/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 28/09/2021
Ementa: INCLUI § 9º NO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, DEVERÁ OBSERVAR O MENOR PERCENTUAL ENTRE O IGP-M, ICV, IPCA OU INPC.
Matéria Legislativa: PLC 1/2021 Autor: Eduardo Nascimento
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 889 de 20/12/2019
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Consulta gerada em 30/11/2021 às 02h35m
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