Lei Ordinária nº 8717, de 28/09/2021
INSTITUI, EM TODA REDE PÚBLICA DE ENSINO, O PROGRAMA “COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS”.
Matéria Originária: PL 69/2021 - Autoria: Professora Daniela
Data de Promulgação: 28/09/2021
Situação: Em vigor
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INSTITUI, EM TODA REDE PÚBLICA DE ENSINO, O PROGRAMA “COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS”.
Matéria Originária: PL 69/2021 - Autoria: Professora Daniela
Data de Promulgação: 28/09/2021
Situação: Em vigor