Lei Ordinária nº 8718, de 28/09/2021
MODIFICA A LEI Nº 7166, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBRIGANDO AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS A FAZER A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS, INCLUINDO COBERTURA E ASSENTOS PARA PASSAGEIROS. ADIN PROC N. 2242447-53.2021.8.26.0000
Data de Promulgação: 28/09/2021
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogada pela
|
LEI 8782/2021
-
MODIFICA A LEI Nº 7166, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBRIGANDO AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS A FAZER A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS, INCLUINDO COBERTURA E ASSENTOS PARA PASSAGEIROS. REVOGA A LEI Nº 8718/2021. ---------- ADIN 2016157-48.2022.8.26.0000 ----------
|
|
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera a
|
LEI 7166/2010
- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HÁ SUBSTITUTIVO E EMENDAS. (Regulamentada pelo Decreto 10707/12)
|
|
