Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 26/10/2021
INCLUI INCISO XXV, NO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O LEGISLATIVO POSSA SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR.
Matéria Originária: PELOM 2/2021 - Autoria: Agente Federal Junior Féfin
Data de Promulgação: 26/10/2021
Situação: Em vigor
