Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 26/10/2021

INCLUI INCISO XXV, NO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O LEGISLATIVO POSSA SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR.

Matéria: PELOM nº 2/2021 (Agente Federal Junior Féfin)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/10/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Orgânica do Município nº 1 de 04/04/1990 - Lei Orgânica do Município de Marília
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