Emenda à Lei Orgânica nº 65 de 26 de outubro de 2021

Identificação Básica
Tipo: EML - Emenda à Lei Orgânica Número: 65/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 26/10/2021
Ementa: INCLUI INCISO XXV, NO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O LEGISLATIVO POSSA SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR.
Matéria Legislativa: PELOM 2/2021 Autor: Agente Federal Junior Féfin
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 03/12/2021 às 06h28m
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