Lei Ordinária nº 8737, de 03/11/2021
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2298848-72.2021.8.26.0000 (JULGADA IMPROCEDENTE).
Matéria Originária: PL 123/2021 - Autoria: Agente Federal Junior Féfin
Data de Promulgação: 03/11/2021
Situação: Em vigor
