Lei Ordinária nº 8738, de 03/11/2021
MODIFICA A LEI Nº 8263/2018, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DOS ESTOQUES DE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE PELAS UNIDADES DE SAÚDE, ADICIONANDO QUESITOS PARA FACILITAR OS USUÁRIOS. ADIN PROC N. 2298864-26.2021.8.26.0000 -
Data de Promulgação: 03/11/2021
Situação:
Revogada parcialmente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 8263 de 03/07/2018
- OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DOS ESTOQUES DE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
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