Lei Ordinária nº 8742 de 08 de novembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8742/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 08/11/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO, ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL 131/2021 Autor: Eduardo Nascimento
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/11/2021 às 03h16m
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