Lei Ordinária nº 8745 de 09 de novembro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8745/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 09/11/2021
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, TENDO POR OBJETO O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, PROMOÇÃO AO CUIDADO, ACOLHIMENTO, APOIO, MÚTUA AJUDA E REINSERÇÃO SOCIAL – EM CONSONÂNCIA COM A NOVA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS – PNAD.
Matéria Legislativa: PL 185/2021 Autor: Prefeitura Municipal
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 30/11/2021 às 03h09m
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